Legislação Alergénios Restauração Portugal 2026 | ASAE

O Regulamento europeu (UE) n.º 1169/2011 (Regulamento INCO), transposto para a legislação portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 26/2016, impõe a declaração de 14 alergénios principais: cereais com glúten, crustáceos, ovos, peixes, amendoins, soja, leite, frutos de casca rija, aipo, mostarda, sésamo, dióxido de enxofre e sulfitos (>10 mg/kg), tremoço e moluscos. Esta obrigação aplica-se a todos os estabelecimentos de restauração e bebidas em Portugal, incluindo restaurantes, cafés, pastelarias, cantinas, catering e comércio alimentar.

O Decreto-Lei n.º 26/2016 e o regime sancionatório aplicável preveem coimas que podem variar entre 250 € e 3.750 € para pessoas singulares e entre 2.500 € e 44.890 € para pessoas coletivas. A ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) é a entidade fiscalizadora. Em caso de acidente alérgico grave, podem ainda aplicar-se sanções penais por ofensas à integridade física por negligência (artigo 148.º do Código Penal) com pena até 1 ano de prisão ou multa.

Em Portugal, a informação sobre alergénios deve ser prestada: 1) Por escrito na ementa ou carta, com indicação clara junto a cada prato (números, letras ou ícones com legenda), 2) Num livro ou dossier de alergénios disponível para consulta do cliente, 3) Oralmente pelo pessoal de sala, desde que esteja afixado um aviso visível com a menção „Informação sobre alergénios disponível junto do pessoal de serviço". A utilização de um menu digital com deteção automática de alergénios (como o IAMenu) é perfeitamente conforme e facilita a atualização em tempo real.

Em Portugal, a fiscalização compete à ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica). Os inspetores da ASAE realizam ações de fiscalização programadas e por denúncia em estabelecimentos de restauração e bebidas. Verificam a existência de informação sobre alergénios, a formação do pessoal, a documentação das receitas, a rastreabilidade dos ingredientes e as medidas contra a contaminação cruzada. A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) também pode intervir em questões de segurança alimentar.

Sim. O Regulamento INCO aplica-se a qualquer forma de fornecimento de alimentos ao consumidor final, incluindo take-away, entregas ao domicílio, catering, eventos e venda online. No caso das entregas, a informação sobre alergénios deve estar disponível antes da encomenda (no site ou na aplicação) e no momento da entrega. As plataformas de entrega como Uber Eats, Glovo e Bolt Food exigem cada vez mais a declaração completa de alergénios.

Sim. O Regulamento (CE) n.º 852/2004 e a legislação nacional exigem que todo o pessoal que manipula alimentos possua formação adequada em higiene e segurança alimentar, o que inclui a matéria de alergénios. A formação deve abranger o conhecimento dos 14 alergénios, as formas de comunicação ao cliente, a prevenção da contaminação cruzada e o procedimento em caso de reação alérgica. A ASAE pode solicitar os comprovativos de formação durante uma inspeção.

O sistema HACCP (Hazard Analysis and Critical Control Points) é obrigatório para todos os estabelecimentos de restauração em Portugal (Reg. CE 852/2004). No âmbito dos alergénios, o plano HACCP deve incluir: a identificação dos alergénios em cada receita, os procedimentos para prevenir a contaminação cruzada, o plano de formação do pessoal e as medidas corretivas. O IAMenu gera automaticamente a lista de alergénios para cada prato, simplificando significativamente a implementação do plano HACCP.

A funcionalidade Super Chef do IAMenu utiliza inteligência artificial (GPT) para analisar cada prato no seu contexto: nome, ingredientes, categoria e subcategoria. Por exemplo, se um prato está na categoria „Bacalhau", a IA reconhece automaticamente a presença de peixe, e se for gratinado, deteta também o leite (natas e queijo). A deteção é automática, mas o chef mantém o controlo total e pode ajustar manualmente os resultados a qualquer momento.